Senado aprova MP que Flexibiliza Regras para Licitações e Contratos durante a Pandemia e Texto vai à Sanção Presidencial (10/09/2020)
A MP 961/2020 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal na forma do projeto de lei de conversão (PLV 36/2020), no último dia de vigência do texto original do Poder Executivo. A proposta aprovada, que segue agora para sanção presidencial, flexibiliza regras de licitações e contratos para toda a administração pública até 31 de dezembro […]
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PL para Socorro Emergencial do Setor de Transporte Público Urbano de Passageiros é Aprovado na Câmara dos Deputados (01/09/2020)
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.364/2020, que dispõe sobre o repasse de recursos à Estados e Municípios, em caráter emergencial, para garantir a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia do Covid-19. Para se tornar lei, o PL deverá […]
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Mais um Projeto Estruturado com auxílio da MRA tem Ordem de Serviço Emitida – IP de Porto Alegre (27/08/2020)
Desta vez foi em Porto Alegre, no projeto de PPP de iluminação pública. A ordem de início do projeto piloto da PPP autorizou o início da modernização da rede municipal de iluminação pública e contempla aproximadamente 2.600 pontos de LED, em cinco avenidas da capital (Ipiranga, Bento Gonçalves, Assis Brasil e no trecho entre Nonoai […]
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Decisões que Ameaçavam o Uso da COSIP/CIP nas PPPs de IP são Derrubadas no STF (22/08/2020)
No último dia 17 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, decidiu em repercussão geral que “é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede”. As decisões com repercussão geral devem ser seguidas pelos demais tribunais. O entendimento […]
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PPP de Educação de Contagem Estruturada pela MRA tem Ordem de Serviço Emitida (16/08/2020)
A Prefeitura de Contagem/MG assinou, no dia 11 de agosto de 2020, a ordem de serviço para a construção de 4 escolas em tempo integral no município. As escolas serão construídas, equipadas e mantidas por meio de uma parceria público-privada (PPP) firmada pelas Secretarias Municipais de Educação e Administração com a SPE vencedora da licitação. […]
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STF nega Liminar em ADI contra o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (11/08/2020)
O Ministro Luiz Fux indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.492, ajuizada pelo PDT para questionar a validade de dispositivos da Lei 14.026/2020. Em sua decisão, o Ministro destacou que, de acordo com dados oficiais, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, mais de 100 milhões […]
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Sancionado com Vetos, Novo Marco Legal do Saneamento se torna Objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (31/07/2020)
A Lei 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, foi sancionada em 15/07/2020, com vetos em relação ao PL 4.162/2019 aprovado no Congresso. Foram 12 vetos, que agora podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta das casas. Dentre os vetos, destacamos: . o veto ao artigo 16, o qual autorizava a renovação […]
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Projeto de Lei obriga a Implantação de Programa de Integridade para Empresas que Contratarem com a Administração Pública em Belo Horizonte (17/07/2020)
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte o Projeto de Lei nº 847/2019, que estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que celebrarem contratos com a administração pública municipal com prazo superior a 180 dias. O PL valerá para contratos administrativos de obras e serviços, consórcios, […]
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Iluminação Pública: ANEEL publica Resolução que aprimora Regras sobre a atuação das Empresas Distribuidoras em Projetos no Setor (10/07/2020)
Foi publicada pela ANEEL a Resolução Normativa 888/2020, que altera a Resolução 414/2010 para aprimorar as regras relacionadas à atuação das distribuidoras de energia elétrica no âmbito dos projetos de IP, incluindo os contratos de parceria público-privada (PPP). As principais inovações são: . Previsão (i) dos casos em que há necessidade ou dispensa de apresentação/aprovação […]
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Registro Digital passa a ser Obrigatório na Jucerja (01/07/2020)
A Junta Comercial do Rio de Janeiro publicou a Deliberação JUCERJA 119, de 10 de junho de 2020, que determina que os atos empresariais passarão a ser arquivados exclusivamente de forma digital. O registro digital será implementado conforme o seguinte cronograma: . 1º de agosto de 2020 – sociedades anônimas, cooperativas e consórcios . 1º […]
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