PL para Socorro Emergencial do Setor de Transporte Público Urbano de Passageiros é Aprovado na Câmara dos Deputados (01/09/2020)
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.364/2020, que dispõe sobre o repasse de recursos à Estados e Municípios, em caráter emergencial, para garantir a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia do Covid-19.
Para se tornar lei, o PL deverá ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Poder Executivo.
A equipe de Consultoria da MRA está disponível para maiores esclarecimentos.