Senado aprova MP que Flexibiliza Regras para Licitações e Contratos durante a Pandemia e Texto vai à Sanção Presidencial (10/09/2020)
A MP 961/2020 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal na forma do projeto de lei de conversão (PLV 36/2020), no último dia de vigência do texto original do Poder Executivo.
A proposta aprovada, que segue agora para sanção presidencial, flexibiliza regras de licitações e contratos para toda a administração pública até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública relativo à pandemia de Covid-19. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal quanto para os estaduais e as municipais.
Notadamente, a MP 961 (a) fixa os valores máximos das contratações para as quais é permitida a dispensa de licitação – até R$ 100 mil para obras de engenharia e até R$ 50 mil para compras; (b) flexibiliza o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em todas as licitações realizadas até 31 de dezembro deste ano para a contratação de obras, serviços, compras, locações e alienações; e, (c) autoriza órgãos da administração pública a pagar antecipadamente por algum bem ou serviço caracterizado como “indispensável” ou no caso de significativa economia de recursos.
A equipe de Consultoria da MRA está disponível para maiores esclarecimentos.