Novo Marco Legal do Saneamento Básico é Aprovado no Congresso (27/06/2020)
As principais mudanças são: . Fim de novos contratos de programa, que são os contratos firmados entre companhias estaduais e municípios sem licitação. Contratos em vigor podem ser mantidos e prorrogados por 30 anos. . Todos os contratos de prestação de serviços de saneamento devem prever metas de universalização de 99% para o fornecimento de […]
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Parecer do Ministério da Infraestrutura reconhece que Crise do Coronavírus autoriza o Reequilíbrio Econômico-Financeiro (23/04/2020)
A Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura emitiu o Parecer 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, que reconhece expressamente que a pandemia do novo coronavírus configura evento de força maior, que justifica o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de infraestrutura de transportes. O Parecer é válido para os contratos que têm a União, por intermédio do MinInfra, como poder […]
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