Senado aprova MP que Flexibiliza Regras para Licitações e Contratos durante a Pandemia e Texto vai à Sanção Presidencial (10/09/2020)
A MP 961/2020 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal na forma do projeto de lei de conversão (PLV 36/2020), no último dia de vigência do texto original do Poder Executivo. A proposta aprovada, que segue agora para sanção presidencial, flexibiliza regras de licitações e contratos para toda a administração pública até 31 de dezembro […]
Veja mais
PL para Socorro Emergencial do Setor de Transporte Público Urbano de Passageiros é Aprovado na Câmara dos Deputados (01/09/2020)
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.364/2020, que dispõe sobre o repasse de recursos à Estados e Municípios, em caráter emergencial, para garantir a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia do Covid-19. Para se tornar lei, o PL deverá […]
Veja mais
Decisões que Ameaçavam o Uso da COSIP/CIP nas PPPs de IP são Derrubadas no STF (22/08/2020)
No último dia 17 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, decidiu em repercussão geral que “é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede”. As decisões com repercussão geral devem ser seguidas pelos demais tribunais. O entendimento […]
Veja mais
STF nega Liminar em ADI contra o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (11/08/2020)
O Ministro Luiz Fux indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.492, ajuizada pelo PDT para questionar a validade de dispositivos da Lei 14.026/2020. Em sua decisão, o Ministro destacou que, de acordo com dados oficiais, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, mais de 100 milhões […]
Veja mais
Sancionado com Vetos, Novo Marco Legal do Saneamento se torna Objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (31/07/2020)
A Lei 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, foi sancionada em 15/07/2020, com vetos em relação ao PL 4.162/2019 aprovado no Congresso. Foram 12 vetos, que agora podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta das casas. Dentre os vetos, destacamos: . o veto ao artigo 16, o qual autorizava a renovação […]
Veja mais
Iluminação Pública: ANEEL publica Resolução que aprimora Regras sobre a atuação das Empresas Distribuidoras em Projetos no Setor (10/07/2020)
Foi publicada pela ANEEL a Resolução Normativa 888/2020, que altera a Resolução 414/2010 para aprimorar as regras relacionadas à atuação das distribuidoras de energia elétrica no âmbito dos projetos de IP, incluindo os contratos de parceria público-privada (PPP). As principais inovações são: . Previsão (i) dos casos em que há necessidade ou dispensa de apresentação/aprovação […]
Veja mais
Novo Marco Legal do Saneamento Básico é Aprovado no Congresso (27/06/2020)
As principais mudanças são: . Fim de novos contratos de programa, que são os contratos firmados entre companhias estaduais e municípios sem licitação. Contratos em vigor podem ser mantidos e prorrogados por 30 anos. . Todos os contratos de prestação de serviços de saneamento devem prever metas de universalização de 99% para o fornecimento de […]
Veja mais
Ministério da Economia Atualiza Valor da Taxa Social de Desconto para Avaliação de Projetos de Infraestrutura (05/06/2020)
A Taxa Social de Desconto (“TSD”) é um indicador que permite a avaliação do custo benefício de um projeto de infraestrutura. Conforme Nota Técnica divulgada em 25 de maio de 2020, o método desenvolvido para definição da TSD se baseia na “(…) projeção dos impactos incrementais do projeto avaliados ao longo do seu ciclo de […]
Veja mais
Parecer Vinculante da AGU uniformiza entendimento sobre Possibilidade de Cessão de Crédito oriundo de Contrato Administrativo (01/06/2020)
O Parecer nº 31/2019/DECOR/CGU/AGU foi aprovado e publicado por despacho da Presidência da República, o que faz com que o documento seja vinculante para a Administração Federal. De acordo com as conclusões do parecer: > A cessão de crédito oriundo de contrato administrativo é juridicamente viável, desde que não seja vedada pelo edital ou contrato. […]
Veja mais
Prazo para Elaboração e Aprovação dos Planos de Mobilidade Urbana é Prorrogado Novamente (26/05/2020)
Foi publicada a Lei 14.000/2020, que prorrogou novamente o prazo para os Municípios elaborarem e aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana. Os novos prazos são os seguintes: > até 12 de abril de 2022 para Municípios com mais de 250 mil habitantes; e, > até 12 de abril de 2023 para Municípios com até 250 […]
Veja mais